A legislação que regulamenta o setor de saneamento você pode encontrar nos links abaixo. Os itens estão subdivididos em leis e decretos federais e estatuais.
Leis Federais
Saneamento Básico
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, e dá outras providências.
Água
- LEI Nº 6.050, DE 24 DE MAIO DE 1974
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento de água quando existir estação de tratamento.
Recursos Hídricos
- LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- LEI Nº 9.9984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Tarifas e Serviços
- LEI Nº 6.528, DE 11 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
Decretos Federais
Água
- DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934
Decreta o Código de Águas
- DECRETO-LEI Nº 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938
Mantém, com modificações, o decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.
- DECRETO Nº 76.872, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
- DECRETO Nº 79.367, DE 9 DE MARÇO DE 1977
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
- DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Recursos Hídricos
- DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Tarifas e Serviços
- DECRETO Nº 82.587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
Leis Estaduais
Recursos Hídricos
- LEI Nº 2.406, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.
Advertimos quanto ao conteúdo pois trata-se de reproduções de textos originais quais foram digitados ou digitalizados, portanto, não são textos originais. São úteis apenas para pesquisas. As Leis e Decretos federais são links do site do Senado Federal e as Leis e Decretos estaduais são links da Assembleia Legislativa do Estado.
